TJDF APC - 911154-20150110252582APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. ANGULARIDADE ATIVA: HOSPITAL PARTICULAR. OBJETO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FOMENTADO PELO NOSOCÔMIO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TRATAMENTO FOMENTADO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO ENTE PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA REDE INTEGRADA DO SUS. RESSARCIMENTO. VALOR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fomentando hospital particular serviços médico-hospitalares a paciente beneficiário do Sistema Único de Saúde - SUS em cumprimento de decisão judicial endereçada especificamente ao Distrito Federal diante da indisponibilidade momentânea de leito hospitalar na rede pública de saúde, ao nosocômio, como expressão da livre iniciativa e do princípio que repugna o locupletamento ilícito, assiste o direito de ser ressarcido, pelo ente público, dos custos derivados do tratamento que prestara. 2. O ressarcimento dos custos dos serviços fomentados por hospital particular não conveniado com o sistema ou com o Distrito Federal a paciente beneficiário do Sistema Único de Saúde - SUS deve ser pautado pela tabela que pratica no fomento dos serviços que disponibiliza ordinariamente no mercado, não podendo ser sujeitado aos parâmetros praticados no âmbito do aludido sistema se não o integra, pois inviável ser sujeitado a remuneração diversa daquela que pratica quando, em cumprimento de forma supletiva de obrigação afetada ao Estado, deixara de prestar atendimento sob os parâmetros ordinário para atender paciente beneficiário dos serviços de saúde púbicos. 3. Inexistente convênio previamente firmado e cingindo-se o nosocômio particular a fomentar serviços em cumprimento de determinação judicial originária da omissão estatal e destinada a supri-la, deve ser remunerado pelos serviços que fomentara de conformidade com os parâmetros que ordinariamente pratica no fomento dos serviços médico-hospitalares no mercado local, ensejando a apreensão da mensuração que levara a efeito se o ente público, no momento processual adequado, não a infirmara nem desqualificara os serviços disponibilizados. 4.Se o nosocômio particular não mantém convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS nem com o Distrito Federal, ao fomentar serviços em cumprimento de decisão judicial que estavam reservados ao ente público deve ser remunerado de conformidade com a tabela que pratica, e não com base na tabela praticada no âmbito de aludido sistema, inclusive porque a adesão formal dos hospitais particulares ao sistema é facultativa e reclama instrumento específico, não podendo ser presumida nem suprida via de decisão judicial, conforme expressamente dispõe o legislador constitucional (CF, art. 199, § 1º), sob pena de se macular a autonomia de vontade e a livre iniciativa que governam o sistema econômico nacional. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. ANGULARIDADE ATIVA: HOSPITAL PARTICULAR. OBJETO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FOMENTADO PELO NOSOCÔMIO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TRATAMENTO FOMENTADO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO ENTE PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA REDE INTEGRADA DO SUS. RESSARCIMENTO. VALOR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fomentando hospital particular serviços médico-hospitalares a paciente beneficiário do Sistema Único de Saúde - SUS em cumprimento de decisão judicial endereçada especificamente ao Distrito Federal diante da indisponibilidade momentânea de leito hospitalar na rede pública de saúde, ao nosocômio, como expressão da livre iniciativa e do princípio que repugna o locupletamento ilícito, assiste o direito de ser ressarcido, pelo ente público, dos custos derivados do tratamento que prestara. 2. O ressarcimento dos custos dos serviços fomentados por hospital particular não conveniado com o sistema ou com o Distrito Federal a paciente beneficiário do Sistema Único de Saúde - SUS deve ser pautado pela tabela que pratica no fomento dos serviços que disponibiliza ordinariamente no mercado, não podendo ser sujeitado aos parâmetros praticados no âmbito do aludido sistema se não o integra, pois inviável ser sujeitado a remuneração diversa daquela que pratica quando, em cumprimento de forma supletiva de obrigação afetada ao Estado, deixara de prestar atendimento sob os parâmetros ordinário para atender paciente beneficiário dos serviços de saúde púbicos. 3. Inexistente convênio previamente firmado e cingindo-se o nosocômio particular a fomentar serviços em cumprimento de determinação judicial originária da omissão estatal e destinada a supri-la, deve ser remunerado pelos serviços que fomentara de conformidade com os parâmetros que ordinariamente pratica no fomento dos serviços médico-hospitalares no mercado local, ensejando a apreensão da mensuração que levara a efeito se o ente público, no momento processual adequado, não a infirmara nem desqualificara os serviços disponibilizados. 4.Se o nosocômio particular não mantém convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS nem com o Distrito Federal, ao fomentar serviços em cumprimento de decisão judicial que estavam reservados ao ente público deve ser remunerado de conformidade com a tabela que pratica, e não com base na tabela praticada no âmbito de aludido sistema, inclusive porque a adesão formal dos hospitais particulares ao sistema é facultativa e reclama instrumento específico, não podendo ser presumida nem suprida via de decisão judicial, conforme expressamente dispõe o legislador constitucional (CF, art. 199, § 1º), sob pena de se macular a autonomia de vontade e a livre iniciativa que governam o sistema econômico nacional. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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