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Jurisprudência


TJDF APC - 911155-20150110036255APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. INADIMPLÊNCIA. MORA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO DE PAGAMENTO EM TEMPO HÁBIL. FATO ELISIVO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PORTABLE. HONORÁRIOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO ACOLHIDO. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Encerrando a obrigação condominial dívida de natureza portable, vencendo-se periodicamente a tempo certo, a eventual omissão do condomínio credor quanto ao encaminhamento ao condômino de documento de cobrança não consubstancia fato apto a ensejar a elisão dos efeitos da inadimplência em que incidira o obrigado, à medida em que, ciente da obrigação, eventualmente frustradas as vias extrajudiciais para sua liquidação, tinha à sua disposição a via consignatória como forma de solver o débito e obstar a qualificação da inadimplência (CC, art. 335, I e II). 2. Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. O vencimento da obrigação condominial é delimitado pelo fixado pela convenção, determinando que a mora reste caracterizada e irradie seus efeitos no momento em que se aperfeiçoa a inadimplência do condômino, ou seja, quando deixa de pagar na data previamente fixada, a partir de quando as prestações inadimplidas devem ser atualizadas monetariamente e incrementadas pelos acessórios moratórios fixados pelas disposições convencionais, observada a limitação estabelecida pelo legislador. 4. Evidenciada a condição de condômino e não sobejando controvérsia acerca da sua inadimplência na forma que lhe fora imputada e ensejara o aviamento da ação da cobrança, pois inclusive confessara o inadimplemento, a expressão das obrigações inadimplidas se torna incontroversa, determinando sua assimilação como expressão dos efeitos inerentes à contumácia e da cláusula geral de repartição do ônus probatório que está inserta no artigo 333, inciso II, do CPC, que imputa ao réu o encargo de desqualificar o débito que lhe está afetado. 5. Os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial de cotas condominiais em atraso não podem ser confundidos com honorários de natureza sucumbencial nem com os honorários contratuais, porquanto encerram justa compensação decorrente dos efeitos da mora devida ao credor, pois, empreendendo tentativas de recebimento da obrigação pela via extrajudicial, as medidas geraram custos que, derivando da inadimplência, devem ser transmitidos ao obrigado inadimplente. 6. Apurado que o ajuizamento da ação fora motivado pela inadimplência em que incorrera ao condômino, remanescendo incontroversa sua condição de protagonista da invocação da prestação jurisdicional, devem ser debitados os encargos derivados da lide, notadamente porque, em tendo obtido a prestação que almejava ao aviar a ação, forrando-se com o que lhe era devido justamente em razão do aviamento da pretensão, o credor não pode ser reputado sucumbente ou sofrer os encargos provenientes do exercício legítimo do direito de ação que o assistia. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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