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Jurisprudência


TJDF APC - 911157-20140910027023APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA. MORA. QUALIFICAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CONDÔMINO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTOS. IMPORTE ELEVADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELISÃO. PREPARO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A POSTULAÇÃO DA GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE E LEGITIMIDADE. 1.O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2.O servidor público que aufere vencimentos de expressivo alcance pecuniário e não ostenta situação pessoal apta a induzir que padece de descontrole em suas finanças pessoais não se emoldura na previsão legal que regula a concessão da gratuidade de justiça, ensejando que, conquanto firmando declaração de pobreza, lhe seja negado o benefício, uma vez que a presunção que emerge desse instrumento é de natureza relativa, cedendo diante de elementos que desqualificam o nele estampado e evidenciam que seus firmatários não carecem da gratuidade judiciária como condição para o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste. 3.A consumação do preparo do recurso à margem da postulação do benefício da gratuidade de justiça encerra comportamento contraditório, pois traduz ato incompatível com a invocação da situação de miserabilidade jurídica apta a ensejar a contemplação da parte com o benefício da justiça gratuita, determinando o fato que, agregado à expressividade dos vencimentos que aufere, seja-lhe negada a benesse como forma de preservação da sua destinação teleológica e prevenção de que seja desvirtuado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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