main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911194-20130710086459APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CORRETAGEM PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE MORA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Construtora até a entrega do bem é parte legítima para a ação indenizatória. 2) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no art. 206, § 3º, do CC, que é de 03 (três) anos. 3) A cumulação dos lucros cessantes com multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima que não pode ser banalizada, sendo comprovada nos autos as perdas consistentes no pagamentos efetivos de alugueis. 4) As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. 5) Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão