TJDF APC - 911235-20130111849129APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O não pagamento dos aluguéis devidos no contrato de locação impede a pretensão à reparação por perdas e danos com fundamento no exercício ao direito de preferência na aquisição do imóvel, aplicando-se o postulado da exceção do contrato não cumprido. 2. Segundo a boa-fé objetiva, e nos moldes do art. 476 do Código Civil, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste sem antes pagar o que é devido. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. O não pagamento dos aluguéis devidos no contrato de locação impede a pretensão à reparação por perdas e danos com fundamento no exercício ao direito de preferência na aquisição do imóvel, aplicando-se o postulado da exceção do contrato não cumprido. 2. Segundo a boa-fé objetiva, e nos moldes do art. 476 do Código Civil, não é possível reclamar o cumprimento da contraparte no ajuste sem antes pagar o que é devido. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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