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Jurisprudência


TJDF APC - 911256-20130111625680APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO ITBI E TAXAS CARTORÁRIAS. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores, e não, pela mera obtenção do habite-se. 2. Para auferir lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, não há necessidade de o comprador comprovar que possuía a intenção de locar o imóvel para fazer jus à referida reparação, pois esta é presumida, ante a impossibilidade de explorá-lo economicamente em virtude de atraso imputado unicamente à construtora. 3. Até que ocorra a entrega das chaves aos novos proprietários, a empresa responsável pela execução, gestão, e exploração do empreendimento assume a posição de titular do domínio ou posse, sendo a responsável pelo pagamento das cotas condominiais 4. Em respeito aos princípios da boa-fé e do equilíbrio das relações contratuais, as normas de proteção constantes do Código de Defesa do Consumidor garantem que a oferta de ITBI e taxas cartorárias gratuitas vincula o fornecedor, mormente quando não verificada qualquer irregularidade. 5. O simples descumprimento contratual não dá azo à reparação por danos morais, porque não evidencia qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 4. Apelo das rés parcialmente provido e dos autores, provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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