TJDF APC - 911257-20130110054020APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INDEXISTÊNCIA. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II. A existência de ação civil pública questionando o empreendimento, com a paralisação das obras, não informada ao adquirente no momento da contratação enseja a rescisão contratual por culpa da vendedora, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. A frustração decorrente do desrespeito ao dever de informação não teve o condão de causar ao autor constrangimento moral hábil a ser compensado pecuniariamente. IV. Negou-seprovimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INDEXISTÊNCIA. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II. A existência de ação civil pública questionando o empreendimento, com a paralisação das obras, não informada ao adquirente no momento da contratação enseja a rescisão contratual por culpa da vendedora, tornando devida a restituição integral dos valores pagos. III. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. A frustração decorrente do desrespeito ao dever de informação não teve o condão de causar ao autor constrangimento moral hábil a ser compensado pecuniariamente. IV. Negou-seprovimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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