main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911258-20150110208272APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. MULTA MORATÓRIA. I. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do primitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis, os quais são devidos até a data em que decretada a resolução do contrato por sentença. III. A multa moratória não compensa nem substitui o cumprimento da obrigação, apenas pune a inobservância dos prazos contratuais pelo devedor. Esta multa pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois tem naturezas diversas. Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa compensatória, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. IV. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão