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Jurisprudência


TJDF APC - 911333-20101110015155APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS PELA ARRENDATÁRIA COM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. OBSTÁCULO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O proprietário do veículo, no contrato de arrendamento mercantil, é o arrendador, ou seja, a instituição financeira que cede o uso do bem a terceiro. Assim, na medida em que ela anui com a transferência do uso a outrem, continua proprietária do bem, mas o novo usuário (arrendatário) quem deve ser responsabilizado por eventuais infrações de trânsito por ele cometidas. 2. Por ser a proprietária e ser de seu interesse a atualização dos cadastros nos órgãos de trânsito e da Fazenda, é de responsabilidade da arrendadora a transferência do uso do bem, sob pena de responder solidariamente com o usuário infrator (art. 134 do CTB). 3. Por mais que conste o nome como proprietário do usuário do bem, no registro do veículo figura a qualidade de ser objeto de contrato de arrendamento mercantil, com o nome da financeira responsável, isto é, a verdadeira proprietária do bem. Persiste, portanto, a responsabilidade da instituição financeira na baixa do gravame com relação ao primeiro arrendatário do bem. 4. Presente a existência de dano moral, pois mesmo ciente da cessão de direitos e compelida a realizar a transferência junto ao órgão de Trânsito, a instituição financeira ré opôs resistência e tal é completamente indevida, já que autorizou a cessão de direitos e tem conhecimento de quem é o verdadeiro infrator. 5. Não se controverte acerca da tríplice finalidade do dano moral, qual seja: compensatória, punitiva e preventiva. 6. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Por fim, deve ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 7. No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à reparação ao direito de personalidade da autora. 8. Recurso da autora conhecido e provido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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