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Jurisprudência


TJDF APC - 911343-20140111010976APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LIMITAÇÃO AO VALOR CUSTEADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de ser operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto oferece serviços aos seus associados, os quais são os destinatários finais da prestação. 2. O fornecimento único de um medicamento prescrito para uso em 12 ciclos não tem o condão de acarretar a perda superveniente do interesse processual, máxime quando se trata de tratamento de caráter continuado. O interesse da apelada/autora é de que o medicamento seja totalmente custeado pela apelante/ré enquanto perdurar o tratamento. 3. É abusiva a cláusula que limita o valor de cobertura de medicamento, pois, além de violar direito fundamental, fere a própria essência de um contrato de plano de saúde. 4. A limitação de valor na cobertura de medicamentos acarreta inegável angústia ao paciente e enseja reparação por danos morais. 5. A verba compensatória fixada pela sentença mostra-se razoável, proporcional e cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora, devendo, portanto, ser mantida. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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