TJDF APC - 911348-20140110999414APC
FAMÍLIA. CIVIL. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA NÃO SALARIAL. RENDIMENTO DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 7º, XI, da CRFB/88, garante aos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 2. A Lei 10.101/00 regulamentou o referido dispositivo afastando expressamente a sua natureza salarial: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 3. Assim, a participação nos lucros e resultados constitui um estímulo ao trabalhador, para que possa bem exercer o seu ofício, não integrando o conceito de remuneração. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que por se constituir em rendimento pago de modo habitual ao empregado, deve a participação nos lucros e resultados integrar a base de cálculo de pagamento de verba alimentícia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FAMÍLIA. CIVIL. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA NÃO SALARIAL. RENDIMENTO DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 7º, XI, da CRFB/88, garante aos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 2. A Lei 10.101/00 regulamentou o referido dispositivo afastando expressamente a sua natureza salarial: Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 3. Assim, a participação nos lucros e resultados constitui um estímulo ao trabalhador, para que possa bem exercer o seu ofício, não integrando o conceito de remuneração. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que por se constituir em rendimento pago de modo habitual ao empregado, deve a participação nos lucros e resultados integrar a base de cálculo de pagamento de verba alimentícia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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