TJDF APC - 911351-20140111661648APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS. CONDOMÍNIO. INSS E FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento de cláusula que estabelece a obrigação da contratada a demonstrar as cópias de recolhimento do INSS e do FGTS dos prestadores de serviço ao contratante, enseja a rescisão contratual. 2. Cabe ao autor, conforme estabelece o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso, o apelante/autor não comprovou ter cumprido com suas obrigações tributárias, mormente no que tange ao recolhimento do INSS e do FGTS dos empregados, referente aos meses de julho e agosto de 2014. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS. CONDOMÍNIO. INSS E FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento de cláusula que estabelece a obrigação da contratada a demonstrar as cópias de recolhimento do INSS e do FGTS dos prestadores de serviço ao contratante, enseja a rescisão contratual. 2. Cabe ao autor, conforme estabelece o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso, o apelante/autor não comprovou ter cumprido com suas obrigações tributárias, mormente no que tange ao recolhimento do INSS e do FGTS dos empregados, referente aos meses de julho e agosto de 2014. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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