TJDF APC - 91136-APC4200596
CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GESTÃO ADMINISTRATIVA VISANDO REDUÇÃO DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LICITUDE DO OBJETO. I - O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de postulação no âmbito administrativo, inclusive para pleitear a redução de débito de seu constituinte junto a instituição financeira. II - Tal atuação, porque embasada em lei, é lícita, não se contaminando por eventual irregularidade formal ou substancial do procedimento levado a termo pelo banco credor, já que persuasão do advogado não tem o condão de interferir na gênese do ato administrativo, cuja conveniência e oportunidade é sopesada interna corporis. III - Recurso provido.
Ementa
CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - GESTÃO ADMINISTRATIVA VISANDO REDUÇÃO DE DÉBITO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LICITUDE DO OBJETO. I - O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de postulação no âmbito administrativo, inclusive para pleitear a redução de débito de seu constituinte junto a instituição financeira. II - Tal atuação, porque embasada em lei, é lícita, não se contaminando por eventual irregularidade formal ou substancial do procedimento levado a termo pelo banco credor, já que persuasão do advogado não tem o condão de interferir na gênese do ato administrativo, cuja conveniência e oportunidade é sopesada interna corporis. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/11/1996
Data da Publicação
:
18/12/1996
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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