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Jurisprudência


TJDF APC - 911394-20140111009934APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 2. ALei nº 11.350/2006, ao regulamentar a atividade do Agente Comunitário de Saúde, determina como requisito para o referido cargo público a conclusão do ensino fundamental com a realização de curso introdutório, restando inaceitável conferir-lhe a qualificação de emprego de natureza técnica ou científica. 3. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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