main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911407-20141010030585APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATANTES PESSOAS FÍSICAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS NA FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se enquadrando as partes no conceito de consumidores e fornecedores previstos no art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor não há que se falar em relação de consumo. 2. Sendo os promitentes vendedores pessoas físicas, não se pode atribuir a eles a responsabilidade pela expedição do habite-se, pois a obtenção do citado documento não traduz fato inerente à álea natural de sua atividade. 3. Não havendo culpa, não há que se falar em dever de indenizar. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão