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Jurisprudência


TJDF APC - 911409-20140111612599APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REFORMA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Não tendo o juízo a quo condenado a parte Ré ao pagamento de lucros cessantes, não há interesse recursal da parte quanto a este ponto. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada a pretexto de que o mercado imobiliário estaria passando por enorme e profunda crise, implicando diminuição no volume de negócios, bem como no valor dos imóveis, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se descabido o pedido deduzido pela empresa ré consistente na retenção de multa penal, na hipótese em que o inadimplemento contratual resultou da mora da referida empresa na conclusão e entrega da unidade imobiliária objeto do contrato. 5. A devolução dos valores devidos ao consumidor deve ser feito em parcela única, pois, de outra forma, seria premiar o inadimplente, o que, a toda evidência, afronta o princípio da boa-fé objetiva. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC 7. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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