TJDF APC - 911550-20120111627502APC
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIDO. INSALUBRIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO TRABALHADO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O adicional de insalubridade é devido àqueles servidores que exercem atividade, com habitualidade, em ambiente considerado insalubre. O órgão responsável deve emitir o respectivo laudo técnico contemporâneo ao período trabalhado, a fim de comprovar a real condição de trabalho desempenhada pelos servidores. 3. Não basta a simples alegação de que exercia o trabalho exposta a agentes tóxicos (fumaça de escapamento) e ruídos, devendo comprovar que atuava, permanentemente, em condições insalubres. 4. Os honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, § 4º do CPC, são arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz. No presente caso, o valor não restou desproporcional ou abusivo, devendo ser mantido. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIDO. INSALUBRIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO TRABALHADO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O adicional de insalubridade é devido àqueles servidores que exercem atividade, com habitualidade, em ambiente considerado insalubre. O órgão responsável deve emitir o respectivo laudo técnico contemporâneo ao período trabalhado, a fim de comprovar a real condição de trabalho desempenhada pelos servidores. 3. Não basta a simples alegação de que exercia o trabalho exposta a agentes tóxicos (fumaça de escapamento) e ruídos, devendo comprovar que atuava, permanentemente, em condições insalubres. 4. Os honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, § 4º do CPC, são arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz. No presente caso, o valor não restou desproporcional ou abusivo, devendo ser mantido. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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