TJDF APC - 911552-20110111987179APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Em ação monitória aparelhada com duas cártulas de cheque, tratando-se de cobrança de dívida líquida sem força de título executivo constante de documento particular, o prazo para a propositura de ação monitória prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula de cheque, conforme Súmula 503 do STJ. 2. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Descabido falar-se em demora imputável aos mecanismos da justiça quando, em todas as vezes que acionado, houve devida manifestação Juízo a quo, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida de ofício. Apelo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Em ação monitória aparelhada com duas cártulas de cheque, tratando-se de cobrança de dívida líquida sem força de título executivo constante de documento particular, o prazo para a propositura de ação monitória prescreve em 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula de cheque, conforme Súmula 503 do STJ. 2. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Descabido falar-se em demora imputável aos mecanismos da justiça quando, em todas as vezes que acionado, houve devida manifestação Juízo a quo, não incidindo, portanto, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida de ofício. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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