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Jurisprudência


TJDF APC - 911556-20140111231704APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PROVAS ORAIS. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. TERMO FINAL DA MORA. QUITAÇÃO PELA ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. COTAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Desnecessária a oitiva de testemunhas e colheita de depoimentos pessoais quando os fatos alegados restringem-se à análise do descumprimento de obrigações e consequentes responsabilidades contratuais, matéria estritamente de direito e submissa apenas à análise documental. Agravo não provido. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A alegação de greve do serviço de transporte público, ocorrência de chuvas e não instalação de subestação de energia elétrica pela CEB, constituem fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros, não se tratando de caso fortuito ou força maior. 4. Impedida a compradora de perceber os frutos de seu imóvel em decorrência da mora das rés em não entregar a obra dentro do prazo previsto, mesmo que considerado o prazo de tolerância, faz jus à indenização por lucros cessantes, referentes aos alugueis que poderia ter auferido com a locação do imóvel durante o período de mora, não se fazendo necessário indagar acerca da real destinação do bem ou, ainda, falar-se em dano hipotético. 5. Nos casos em que se mostra necessário financiamento bancário para quitação do saldo devedor, o termo final da mora da construtora corresponde, em regra, à data da averbação da Carta de Habite-se no Cartório de Registro de Imóveis, visto que as instituições financeiras exigem sua prévia averbação para liberação do financiamento, e que somente com a aprovação do financiamento é que a construtora expede a autorização para entrega da unidade ao consumidor. 6. Verificando-se que a compradora já procedeu à quitação dos imóveis, sendo desnecessário financiamento bancário, deve ser considerado como termo final da mora das rés a entrega das chaves, visto ser o momento no qual será possível que a adquirente utilize dos imóveis, cessando, assim, o prejuízo causado pela privação do uso do bem decorrente da não entrega no prazo convencionado. 7. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado de aluguel dos imóveis, diante da insuficiência das cotações trazidas pelas partes, mais razoável se mostra remeter a apuração da indenização devida a título de lucros cessantes ao procedimento de liquidação de sentença. 8. Inexistindo no contrato cláusula penal para a hipótese de mora na entrega do imóvel pelas rés, não se mostra possível a reversão de penalidade atribuída apenas à compradora pelo não pagamento das parcelas, tampouco em cumulação com lucros cessantes. 9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, em julgamento de representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de modo que é imprescindível a prévia intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 10. Recursos conhecidos. Agravo retido da autora não provido. Apelações da autora e das rés conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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