TJDF APC - 911564-20140110853477APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO. CODHAB. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA DE ESCRITURA JÁ POSTULADA. 1. As cessões de direito outorgadas pelo beneficiário, sem a anuência da CODHAB, proprietária do bem, regra geral, não tem validade, sendo que eventuais adquirentes do imóvel o ocupam irregularmente, ainda que tenham agido de boa-fé. 2. No entanto, quando as obrigações concernentes ao imóvel se encontram integralmente quitadas, não tem a CODHAB nenhum direito de reaver o imóvel, cabendo-lhe, apenas e tão somente, o dever de outorgar escritura a quem de direito. 3. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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