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Jurisprudência


TJDF APC - 911565-20140710341767APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. ARTIGO. 940. PAGAMENTOS REALIZADOS. BOA FÉ DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ FÉ DO CREDOR CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir. 2. Ao proceder o pagamento conforme o estabelecido em contrato pactuado coaduna-se com a conduta de boa-fé. 3. Diante dos meios disponibilizados para a verificação do pagamento previamente acordado, a interposição de ação judicial sem as devidas precauções impõe conduta temerária e de má-fé, ainda mais quando se alega, em petição inicial, que o executado não pagou nenhuma parcela. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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