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Jurisprudência


TJDF APC - 911566-20130111540679APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO RÉU DESCONHECIDO. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUTOR DILIGENTE. FALTA DE DESPACHO DO JUÍZO. SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Desde que demonstrado o empenho do autor em encontrar o endereço do réu, mantendo-se este desconhecido mesmo após várias tentativas frustradas, não é necessário que se esgotem todos os meios de busca, sendo válida a citação por edital. 2. A prescrição intercorrente somente ocorre quando a demora para se efetivar a citação decorre da desídia do autor, quando este deixa de promover as diligências para as quais é intimado nos autos. 3. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 4. Para fixação dos honorários advocatícios, não é somente a complexidade da ação que deve ser considerada pelo julgador, mas também: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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