TJDF APC - 911568-20130111256480APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE. LICITAÇÃO IMÓVEL. TERRACAP. EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. 1. Considerando-se que o pedido principal foi julgado improcedente e o pedido reconvencional procedente, não houve qualquer prejuízo aos réus na não produção da prova oral requerida, tampouco no indeferimento da denunciação da lide ao Distrito Federal, haja vista terem alcançado seu objetivo, pelo que não possuem interesse no conhecimento do agravo retido. 2. Verificando-se que os réus comprovaram devidamente suas alegações referentes a não emissão do alvará de construção, embora tenham cumprido o exigido para tal intento, não há que se falar em ausência de provas hábeis a subsidiar o livre convencimento do juiz. 3. Não há qualquer equívoco no fato de a TERRACAP suportar a suspensão do pagamento do financiamento do imóvel objeto da licitação, haja vista sua atuação ser direcionada conforme os interesses do Distrito Federal, que foi quem expediu a norma que condicionou a emissão de alvarás de construção para a localidade em que o imóvel em comento se situa à aprovação pelo Poder Público do projeto urbanístico do local. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE. LICITAÇÃO IMÓVEL. TERRACAP. EMISSÃO DE NOVOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO PELO PODER PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. 1. Considerando-se que o pedido principal foi julgado improcedente e o pedido reconvencional procedente, não houve qualquer prejuízo aos réus na não produção da prova oral requerida, tampouco no indeferimento da denunciação da lide ao Distrito Federal, haja vista terem alcançado seu objetivo, pelo que não possuem interesse no conhecimento do agravo retido. 2. Verificando-se que os réus comprovaram devidamente suas alegações referentes a não emissão do alvará de construção, embora tenham cumprido o exigido para tal intento, não há que se falar em ausência de provas hábeis a subsidiar o livre convencimento do juiz. 3. Não há qualquer equívoco no fato de a TERRACAP suportar a suspensão do pagamento do financiamento do imóvel objeto da licitação, haja vista sua atuação ser direcionada conforme os interesses do Distrito Federal, que foi quem expediu a norma que condicionou a emissão de alvarás de construção para a localidade em que o imóvel em comento se situa à aprovação pelo Poder Público do projeto urbanístico do local. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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