TJDF APC - 911579-20080710088098APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por instrumento particular, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. A citação por edital realizada após o prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por instrumento particular, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. A citação por edital realizada após o prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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