TJDF APC - 911583-20140110759718APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O servidor público que, durante o exercício de sua atividade profissional, expõe-se permanentemente a agentes biológicos e nocivos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Tal condição assume maior relevância quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao referido adicional em período anterior, com base em laudo de vistoria, e ainda, realizada uma segunda vistoria, constata-se que o local de trabalho e a atividade desempenhada pelo servidor permanecem os mesmos da vistoria anterior, a evidenciar a continuidade da exposição do servidor a agentes nocivos. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O servidor público que, durante o exercício de sua atividade profissional, expõe-se permanentemente a agentes biológicos e nocivos, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. Tal condição assume maior relevância quando há sentença transitada em julgado reconhecendo o direito ao referido adicional em período anterior, com base em laudo de vistoria, e ainda, realizada uma segunda vistoria, constata-se que o local de trabalho e a atividade desempenhada pelo servidor permanecem os mesmos da vistoria anterior, a evidenciar a continuidade da exposição do servidor a agentes nocivos. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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