TJDF APC - 911587-20150111013933APC
MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para firmar parceria com o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para firmar parceria com o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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