main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911587-20150111013933APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE PROJETOS. FUNDO. APOIO A CULTURA. INSCRIÇÃO. INABILITAÇÃO. ATUAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL. NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a norma que rege os participantes dos processos seletivos, a fim de dar maior legalidade e transparência. 2. Correta a inabilitação de proposta na fase de inscrição do processo seletivo que não cumpre os requisitos do edital e não comprova atuação artístico-cultural no mercado profissional pelo prazo estipulado. 3. Afronta o princípio da isonomia permitir inscrição intempestiva na seleção de projetos para firmar parceria com o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão