TJDF APC - 911588-20140111920823APC
CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PARA MOMENTOS POSTERIORES À SUA EXCLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da exclusão do quadro societário, não há que falar em qualquer responsabilidade de sócio que ocorra ou surja posteriormente a esta. 2. É inviável a penhora do imóvel de propriedade da ex-cônjuge por dívida contraída pelo ex-marido, exigível após trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CÓDIGO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PARA MOMENTOS POSTERIORES À SUA EXCLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da exclusão do quadro societário, não há que falar em qualquer responsabilidade de sócio que ocorra ou surja posteriormente a esta. 2. É inviável a penhora do imóvel de propriedade da ex-cônjuge por dívida contraída pelo ex-marido, exigível após trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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