TJDF APC - 911593-20080710350585APC
RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REVELIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR RECIBO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. DEVER DE RESTITUIR. 1. O recibo assinado pelo credor, contendo valor de data do pagamento, atende às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova do adimplemento da obrigação de pagar. 2. Considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da revelia, e constando nos autos documento hábil a comprovar a realização do pagamento, além da rescisão do contrato, devem ser os apelados condenados a restituírem o que receberam indevidamente, pelo contrato não cumprido. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. REVELIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO POR RECIBO. PRESUNÇÃO DE VERDADE. DEVER DE RESTITUIR. 1. O recibo assinado pelo credor, contendo valor de data do pagamento, atende às exigências do artigo 320 do Código Civil, sendo, portanto, meio eficaz de prova do adimplemento da obrigação de pagar. 2. Considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão da revelia, e constando nos autos documento hábil a comprovar a realização do pagamento, além da rescisão do contrato, devem ser os apelados condenados a restituírem o que receberam indevidamente, pelo contrato não cumprido. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão