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Jurisprudência


TJDF APC - 911594-20150710248140APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NO DOMÍNIO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. APÓS A VENDA DO BEM. SUPERAVIT. 1. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. 2. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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