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Jurisprudência


TJDF APC - 911598-20140910144338APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor porque verossímil sua alegação e provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 3. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar seu sofrimento, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. Situação que não se verifica no presente caso. 5. O consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro, do que pagou em excesso, quando houver cobrança indevida de valores (art. 42 do CDC). 4.1. Precedente do STJ: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro (STJ, AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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