TJDF APC - 911598-20140910144338APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor porque verossímil sua alegação e provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 3. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar seu sofrimento, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. Situação que não se verifica no presente caso. 5. O consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro, do que pagou em excesso, quando houver cobrança indevida de valores (art. 42 do CDC). 4.1. Precedente do STJ: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro (STJ, AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. FRAUDE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDÉBITO. DOBRO. CULPA DO RÉU-APELANTE. NEGLIGÊNCIA. MULTA ASTREINTES. ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Estando a causa de pedir próxima e remota em consonância com o pedido, não há se falar em inépcia da inicial com base no inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. 2. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor porque verossímil sua alegação e provada sua condição de hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). 3. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O dano moral incide quando se observa uma alteração psicológica, moral ou social no indivíduo que dificilmente serão reparadas, de modo que a indenização pecuniária é uma forma de amenizar seu sofrimento, haja vista fenômeno que ultrapassa o simples aborrecimento, pois molestou a dignidade do consumidor, retirando-lhe seu bem-estar. Situação que não se verifica no presente caso. 5. O consumidor tem direito à repetição do indébito, em dobro, do que pagou em excesso, quando houver cobrança indevida de valores (art. 42 do CDC). 4.1. Precedente do STJ: O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro (STJ, AgRg no AREsp 347.282/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/12/2013). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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