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Jurisprudência


TJDF APC - 911601-20130110575698APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que este foi estipulado de acordo com o valor de mercado e foi dado conhecimento ao proprietário. 3. Não há razão para a redução da multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, já que corresponde a percentual sobre o montante que a administradora deixou de receber com a rescisão unilateral do contrato. 4. Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados da data em que se realizou a citação no processo judicial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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