TJDF APC - 911601-20130110575698APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que este foi estipulado de acordo com o valor de mercado e foi dado conhecimento ao proprietário. 3. Não há razão para a redução da multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, já que corresponde a percentual sobre o montante que a administradora deixou de receber com a rescisão unilateral do contrato. 4. Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados da data em que se realizou a citação no processo judicial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR PREVIAMENTE CONHECIDO. PERCENTUAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. A administração do imóvel, de forma remunerada, enquadra-se ao conceito de serviço elencado no §2º do referido artigo, motivo pelo qual se afiguram perfeitamente aplicáveis as normas consumeristas ao caso vertente. 2. Mesmo reconhecida a relação consumerista entre as contratantes, não há abusividade da cláusula contratual que prevê a multa sobre o valor do aluguel, já que este foi estipulado de acordo com o valor de mercado e foi dado conhecimento ao proprietário. 3. Não há razão para a redução da multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas, já que corresponde a percentual sobre o montante que a administradora deixou de receber com a rescisão unilateral do contrato. 4. Os juros de mora, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devem ser contados da data em que se realizou a citação no processo judicial. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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