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Jurisprudência


TJDF APC - 911602-20140310246227APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 794, I DO CPC. EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III DO CPC. 1. A satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2. Assim, tendo o executado demonstrado o cumprimento das obrigações exequendas, e a parte exequente intimada pessoalmente para se manifestar acerca do pagamento permanece inerte, a extinção com base no art. 794, I do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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