TJDF APC - 911604-20140111120855APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E BOLETO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. BOLETOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA. JUNTADA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera semelhança da numeração inicial e final de códigos de barra com boleto de cobrança paradigma, referente a outro mês, não é suficiente a demonstrar o correto pagamento do débito. 2. Existindo nos comprovantes de pagamento apresentados divergências quanto aos valores devidos e ao fator de vencimento, a correta averiguação dos pagamentos efetuados somente se mostra possível com a necessária juntada dos boletos respectivos, de forma a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3. Não se pode exigir do proprietário a juntada dos bloquetos de cobrança, quando, nos termos das cláusulas contratuais, o envio dos boletos é endereçado diretamente ao imóvel locado, competindo à locatária efetuar o pagamento devido e entregar mensalmente à Administradora do imóvel os comprovantes, não tendo, assim, o locador acesso aos boletos. 4. Não comprovada suficientemente a quitação do valor cobrado, devem ser rejeitados os embargos do devedor, prosseguindo-se com a execução. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTOS E BOLETO PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. BOLETOS CORRESPONDENTES À COBRANÇA. JUNTADA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera semelhança da numeração inicial e final de códigos de barra com boleto de cobrança paradigma, referente a outro mês, não é suficiente a demonstrar o correto pagamento do débito. 2. Existindo nos comprovantes de pagamento apresentados divergências quanto aos valores devidos e ao fator de vencimento, a correta averiguação dos pagamentos efetuados somente se mostra possível com a necessária juntada dos boletos respectivos, de forma a comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 3. Não se pode exigir do proprietário a juntada dos bloquetos de cobrança, quando, nos termos das cláusulas contratuais, o envio dos boletos é endereçado diretamente ao imóvel locado, competindo à locatária efetuar o pagamento devido e entregar mensalmente à Administradora do imóvel os comprovantes, não tendo, assim, o locador acesso aos boletos. 4. Não comprovada suficientemente a quitação do valor cobrado, devem ser rejeitados os embargos do devedor, prosseguindo-se com a execução. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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