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Jurisprudência


TJDF APC - 911605-20140110531448APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. RESGATE DO SALDO DA POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. TERMO INICIAL A CONTAR A PARTIR DO RESGATE. APLICAÇÃO DO IPC E DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 289 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTENSÃO A TODA CATEGORIA. 1. À luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é garantido a substituição processual ampla, de toda a categoria, pela entidade sindical, dada a sua função institucional de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria. Inclusive aqueles associados que, ao tempo do aforamento da reclamação, encontravam-se na condição de ex-empregados, sob pena de se restringir, indevidamente, os direitos sindicais. 2. A adesão do participante ao novo plano de previdência privada, devido à migração, não retira do beneficiário o direito à correção monetária que incide sobre os resgates das contribuições pessoais realizadas na vigência do plano anterior, por já fazerem parte das quantias pertencentes a sua reserva. Nesse toar, conforme dicção da Súmula 289, do STJ, a restituição de parcelas pagas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 3. A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 5.RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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