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Jurisprudência


TJDF APC - 911606-20140111676460APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. CORRELAÇÃO. SENTENÇA. ARTS. 505 E 514 DO CPC. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES. POUPADORES FALECIDOS. REPRESENTAÇÃO. ART. 12 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. Deve ser conhecido o apelo cujas razões recursais buscam impugnar a fundamentação lançada na sentença, em observância ao princípio da correlação, nos termos dos artigos 505 e 514 do CPC. A teor do que dispõe o artigo 12, V e parágrafo 1º, do CPC, serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo inventariante; §1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte. Merece reparos a sentença que extinguiu integralmente o feito sem julgamento de mérito, quando resta demonstrado que três dos cinco autores, titulares falecidos de cadernetas de poupança, estão regularmente representados nos autos por seus herdeiros e/ou inventariantes, de maneira que o cumprimento de sentença coletiva há de prosseguir em relação a eles. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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