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Jurisprudência


TJDF APC - 911620-20140111190267APC

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AOS ELEMENTOS FORMADORES DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de nota promissória não está elencada na competência da Vara de Família. Preliminar de incompetência absoluta da Vara Cível rejeitada. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. É ônus da parte embargante provar os fatos alegados em suas razões pertinentes aos elementos formadores do título executivo capaz de inviabilizar sua execução. 4. Deixando a parte autora de apresentar elementos de prova aptos a comprovar os vícios alegados na inicial, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do título executivo e extinção da demanda. 5. Na linha da orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que se possa aplicar a pena de litigância de má-fé, indispensável que o interessado na condenação demonstre haver sofrido dano processual, inocorrente na espécie. 6. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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