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Jurisprudência


TJDF APC - 911621-20140110234803APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz, conquanto vigorante no processo civil e revestido de pragmatismo, pois derivado da constatação de que o juiz que colhera a prova, tendo mantido contato com as partes e aferido pessoalmente impressões que extrapolam o consignado nos termos processuais, resta provido de elementos aptos a subsidiarem a elucidação da lide, deve ser interpretado de forma temperada e em consonância com a dinâmica procedimental, que é desenvolvida no interesse das partes e sob método revestido de racionalidade e logicidade. 2. Com o indeferimento da prova testemunhal requerida, cabia ao interessado a interposição do recurso cabível. Operada a preclusão da matéria, não se mostra possível a nova análise da questão. 3. O autor não comprovou a existência de conduta inadequada da parte ré em relação às obrigações assumidas na administração do Condomínio. A responsabilidade objetiva não dispensa a existência de conduta causadora de dano. 4. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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