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Jurisprudência


TJDF APC - 911622-20140111926792APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da banca examinadora que indeferiu o pedido de atendimento especial ao candidato do certame, haja vista que o documento necessário para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. 3. O Poder Judiciário somente pode interferir nas atribuições da banca examinadora de concurso, quando constatada hipótese de ilegalidade de atos da administração. 4. Conferir tratamento diferenciado a candidato viola os princípios constitucionais da isonomia e da imparcialidade, que devem reger os certames públicos. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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