TJDF APC - 911622-20140111926792APC
ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da banca examinadora que indeferiu o pedido de atendimento especial ao candidato do certame, haja vista que o documento necessário para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. 3. O Poder Judiciário somente pode interferir nas atribuições da banca examinadora de concurso, quando constatada hipótese de ilegalidade de atos da administração. 4. Conferir tratamento diferenciado a candidato viola os princípios constitucionais da isonomia e da imparcialidade, que devem reger os certames públicos. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. PERDA DO PRAZO PARA RECURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. 1. Ante a previsão, no edital, acerca da inteira responsabilidade do candidato no que tange ao acompanhamento das publicações e comunicados acerca do certame, em sítio eletrônico, não se pode atribuir à banca examinadora a incumbência de comunicar individualmente os candidatos. 2. Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso, bem como à necessidade de se dispensar tratamento isonômico a todos os candidatos, não se verifica ilegalidade no ato da banca examinadora que indeferiu o pedido de atendimento especial ao candidato do certame, haja vista que o documento necessário para a concessão do benefício não foi entregue no momento oportuno. 3. O Poder Judiciário somente pode interferir nas atribuições da banca examinadora de concurso, quando constatada hipótese de ilegalidade de atos da administração. 4. Conferir tratamento diferenciado a candidato viola os princípios constitucionais da isonomia e da imparcialidade, que devem reger os certames públicos. 5. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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