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Jurisprudência


TJDF APC - 911624-20140110814845APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 2. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 3. Mantem-se a verba honorária fixada se condizente com os ditames do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento aos recursos de apelação.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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