TJDF APC - 911629-20151410018512APC
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. 2. Em razão dos vícios do contrato de prestação de serviços que sequer foram cumpridos, pertinente se mostra a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. 2. Em razão dos vícios do contrato de prestação de serviços que sequer foram cumpridos, pertinente se mostra a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão