TJDF APC - 911630-20120111796505APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. No caso, considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a fixação dos ônus sucumbências em 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, tendo em vista que estes foram bem sucedidos quanto ao pedido de anulação de cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. Conquanto a sentença recorrida tenha natureza condenatória, o valor de sua condenação não evidencia conteúdo econômico imediato. Diante desse cenário, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incida o comando do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixando a verba honorária com observância ao princípio da equidade. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico da Autora. 5. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. 1. No caso, considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, correta a fixação dos ônus sucumbências em 20% (vinte por cento) para a Autora e 80% (oitenta por cento) para os Réus, tendo em vista que estes foram bem sucedidos quanto ao pedido de anulação de cláusula contratual que previa a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. Conquanto a sentença recorrida tenha natureza condenatória, o valor de sua condenação não evidencia conteúdo econômico imediato. Diante desse cenário, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incida o comando do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixando a verba honorária com observância ao princípio da equidade. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Na hipótese vertente, o valor fixado não se revela idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela tampouco para prestigiar o empenho empregado pelo causídico da Autora. 5. Deu-se provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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