TJDF APC - 911723-20130110697237APC
TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA PRIVILEGIADA (1%) EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA LOCAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO E QUITAÇÃO CONSOANTE A ALÍQUOTA PRIVILEGIADA. ALIENAÇÃO DOS BENS AO LONGO DO ANO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE TRÊS POR CENTO (3%). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO N.º 16.099/94. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 1º e 2º, inciso I, e art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, titular do domínio útil ou da posse legítima do veículo, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1º de janeiro de cada ano, para o caso de automóveis usados. 2. Nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados destinados à locação é de 1% (um por cento). Todavia, o mesmo diploma infralegal dispõe, no § 2º, do mesmo art. 9º, que o proprietário deve complementar o tributo no prazo de trinta dias, de maneira proporcional, em caso de mudança de destinação dos automóveis, aplicando a alíquota normal a partir data da mudança de finalidade. 3. Mesmo em caso de alienação do veículo ao longo ano, o alienante é obrigado a recolher a complementação do tributo de maneira proporcional, em decorrência da diferença de alíquotas, porque essa hipótese se enquadra à previsão de mudança de destinação dos automóveis. A sujeição passiva ao tributo decorre da ocorrência fato gerador ocorrido em 1º de janeiro, não se transferindo do alienante para o adquirente a obrigação de complementar o valor do imposto, ainda que a exigência de pagamento pela administração fazendária ocorra depois da alienação. 4. Dispensa-se a intimação do sujeito passivo para a complementação do IPVA, no caso de mudança de destinação do automóvel, porque há prazo expresso para o pagamento da diferença e o devedor tem a sua disposição todos os elementos necessários para apuração do valor a complementar. 5. Apelo não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA PRIVILEGIADA (1%) EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS PARA LOCAÇÃO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO E QUITAÇÃO CONSOANTE A ALÍQUOTA PRIVILEGIADA. ALIENAÇÃO DOS BENS AO LONGO DO ANO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE TRÊS POR CENTO (3%). COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO N.º 16.099/94. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. 1. Consoante os arts. 1º e 2º, inciso I, e art. 7º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, titular do domínio útil ou da posse legítima do veículo, na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 1º de janeiro de cada ano, para o caso de automóveis usados. 2. Nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto n.º 16.099/94, a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados destinados à locação é de 1% (um por cento). Todavia, o mesmo diploma infralegal dispõe, no § 2º, do mesmo art. 9º, que o proprietário deve complementar o tributo no prazo de trinta dias, de maneira proporcional, em caso de mudança de destinação dos automóveis, aplicando a alíquota normal a partir data da mudança de finalidade. 3. Mesmo em caso de alienação do veículo ao longo ano, o alienante é obrigado a recolher a complementação do tributo de maneira proporcional, em decorrência da diferença de alíquotas, porque essa hipótese se enquadra à previsão de mudança de destinação dos automóveis. A sujeição passiva ao tributo decorre da ocorrência fato gerador ocorrido em 1º de janeiro, não se transferindo do alienante para o adquirente a obrigação de complementar o valor do imposto, ainda que a exigência de pagamento pela administração fazendária ocorra depois da alienação. 4. Dispensa-se a intimação do sujeito passivo para a complementação do IPVA, no caso de mudança de destinação do automóvel, porque há prazo expresso para o pagamento da diferença e o devedor tem a sua disposição todos os elementos necessários para apuração do valor a complementar. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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