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Jurisprudência


TJDF APC - 911726-20090110985952APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO. DEMANDA EXTEMPORÂNEA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de consignação em pagamento, se o autor ajuizou a ação após a consolidação da propriedade em nome da apelada e ofereceu valor inferior ao devido. 2. Diante da consolidação da propriedade, da extemporaneidade do pedido de purgação da mora, da insuficiência do valor oferecido pelo autor para afastar os efeitos da mora e da decisão preclusa rejeitando expressamente o seu pedido, descabida a cassação ou reforma da sentença para que seja concedida nova oportunidade para purga da mora. 3. Se autor ajuizou sucessivos incidentes, com o intuito manifesto de tumultuar o processo, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé, afigura-se correta a condenação por litigância de má-fé. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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