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Jurisprudência


TJDF APC - 911727-20090110210720APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM PROCESSO APENSO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há que se reconhecer a perda do objeto do agravo retido, se a prova pericial, cuja realização se pretendia obter por meio desse recurso, foi produzida durante a instrução do feito em primeiro grau. 2. Diante da consolidação da propriedade em nome da apelada, da extemporaneidade do pedido de purgação da mora, da insuficiência do valor oferecido pelos apelantes para afastar os efeitos da mora e da decisão preclusa rejeitando expressamente o pedido, impossibilita-se a reforma da sentença que determinou a reintegração da recorrida na posse do imóvel, bem como a concessão de nova oportunidade para purga da mora. 3. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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