main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 911729-20140111746868APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA RECOMENDADA COM URGÊNCIA. RISCO DE MORTE ATESTADO PELO MÉDICO. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DA CARÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente do cumprimento da carência prevista no contrato, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei n° 9.656/98. 2. Arecusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia, quando há recomendação médica atestando risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, o dano moral, passível de ser compensado. 3. Aindenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 4. Caracteriza julgamento ultra petita e, também, violação ao princípio da congruência previsto nos arts. 128 e 460, do CPC, a condenação em quantia superior àquela pleiteada na petição inicial para a compensação do dano moral. 5. Deve ser mantida a distribuição dos ônus da sucumbência quando atende aos critérios legais para tanto. 6. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão