TJDF APC - 911730-20130410087510APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. Atarifa de Ressarcimento de Registro de Contrato não conta com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, devendo seu respectivo valor ser restituído ao consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. 1. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca da taxa de juros e de sua capitalização, e tampouco sobre a utilização da tabela price. 2. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 3. Atarifa de Ressarcimento de Registro de Contrato não conta com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, devendo seu respectivo valor ser restituído ao consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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