TJDF APC - 911733-20120410112380APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional em curso não tem condão de elidir a mora, ainda mais quando o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo insuficiente para desconstituir a mora. 2. Preenchido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NÃO DESCARACTERIZADA A MORA. 1. O mero ajuizamento de ação revisional em curso não tem condão de elidir a mora, ainda mais quando o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo insuficiente para desconstituir a mora. 2. Preenchido o requisito previsto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia de contrato de financiamento. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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