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Jurisprudência


TJDF APC - 911768-20080710010953APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INTEGRA A MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE A QUEM NÃO PERTENCE O BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A mulher casada pelo regime da comunhão parcial de bens não tem legitimidade para se opor à execução por intermédio de embargos de terceiro, máxime porque o bem penhorado foi adquirido pelo devedor antes da celebração do matrimônio. (Acórdão n.329954, 20060110946483APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008, Publicado no DJE: 12/11/2008. Pág.: 154). 2. Ausente a prova da conduta maliciosa ou temerária, afasta-se a condenação nas penas por litigância de má-fé. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Esbarrando o mérito da demanda na fraude à execução reconhecida noutro processo, são os embargantes carecedores de ação, por falta de interesse de agir. Mesmo que ainda não transitado em julgado o processo paradigma, eventual desconstituição da penhora ocasionaria a perda do objeto da presente demanda razão pela qual o processo não se mostra útil à pretensão dos embargantes, devendo sofrer rejeição liminar. 4. Havendo apresentação de contrarrazões, fixa-se, de ofício, honorários advocatícios no valor de R$ 700,00. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. No mérito, negar provimento.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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