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Jurisprudência


TJDF APC - 911772-20130110314224APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PAGAMENTO. PROTESTO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Cabe à parte autora desonera-se do ônus imposto pelo art. 333, I do Código de Processo, provando os fatos constitutivos de seu direito. Considerando insuficiente as provas carreadas nos autos, cabe ao magistrado julgar improcedente a pretensão deduzida. 2. O autor deve estar atento aos limites por seus pedidos, posto que o juízo está adstrito, conforme determinam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a estes sob pena de produzir decisão defeituosa. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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