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Jurisprudência


TJDF APC - 911773-20140610086488APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. SEGURADORA. LOJA. SALVADO. NÃO COMUNICADO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PROVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 2. Cabe à seguradora a quem pertence o salvado comunicar ao órgão competente a situação do veículo, conforme as normas estabelecidas pelo Contran (art. 126, Lei 9.503/97). 3. Efetivada a venda de salvado à loja de revenda de veículo, ainda remanescerá a obrigação à seguradora de comunicar a situação do bem ao órgão competente. Ocorrida a venda para terceiros permanece a responsabilidade subjetiva da seguradora por prejuízos materiais sofridos pela compradora se não comunicada a situação do veículo à loja revendedora. 4. Não há que se falar em dano moral quando ausentes os requisitos inerentes à espécie, mesmo quando se fala em caráter pedagógico para medida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio a figura do punitive damage. As situações que refogem à normalidade nos negócios jurídicos entabulados devem extrapolar à figura do aborrecimento a fim de configurar o dano moral indenizável. 5. Não havendo reforma na decisão objurgada não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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